Termos e Condições de Uso
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1. Introdução e Informações da Empresa
Este website é operado por Muguet – Têxteis Lar, Unipessoal Lda.
A Muguet – Têxteis Lar, Unipessoal Lda. (doravante Muguet), com sede na Rua Bartolomeu Dias, nº 26, loja esquerda, 2730-026 Barcarena, Oeiras, Lisboa, Portugal, e número de identificação fiscal 518197948 informa através dos presentes Termos & Condições de Uso, que ao visitar o site e/ou comprar algo através do mesmo, concorda com os respetivos Termos de Utilização. Estes Termos aplicam-se a todos os os Clientes/Utilizadores do site.
2. Aceitação dos Termos e do Tratamento dos Dados Pessoais
Ao utilizar o website e/ou fazer uma encomenda de produtos através do mesmo, os Clientes/Utilizadores concordam com estes Termos e Condições de Uso. Se não concordar com estes Termos e Condições de Uso, não deverá utilizar o website.
Os dados fornecidos pelos Clientes/Utilizadores serão tratados de acordo com a Politica de Privacidade. Ao utilizar o Muguet, os Clientes/Utilizadores consentem o tratamento dos dados fornecidos e declaram que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e correspondem à realidade.
3. Produtos e Preços
Os preços dos produtos estão indicados no website e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
Os custos de envio são adicionais e serão indicados antes da finalização da encomenda. A cor apresentada na imagem pode não corresponder exatamente à cor real do produto. Isso pode ocorrer devido à qualidade da fotografia, iluminação no momento da captura da imagem ou diferenças de configuração nos ecrãs dos dispositivos. Recomendamos considerar estas variações ao avaliar a cor do produto.
Garantimos que os produtos fotografados são os produtos vendidos.
Não vendemos produtos a menores de idade.
4. Pagamento
O pagamento das encomendas pode ser feito através de diversos métodos, como cartão de crédito, transferência bancária, mbway, multibanco ou PayPal. Os pagamentos são processados através do fornecedor Ifthenpay e os Clientes/Utilizadores concordam com os seus termos e condições de uso.
5. Entrega
As encomendas serão enviadas para o endereço fornecido pelos os Clientes/Utilizadores durante o processo de encomenda. O prazo de entrega pode variar consoante a disponibilidade de cada produto e respectivo fornecedor e dependendo do local de entrega e do método de envio escolhido. O valor dos portes de entrega encontra-se indicado no valor final da encomenda, bem como a data estimada de entrega. A MUGUET fará todos os esforços para cumprir os prazos de entrega indicados no website, mas não seremos responsáveis por quaisquer atrasos ou falhas na entrega causados por circunstâncias fora do nosso controlo. Contudo, notificaremos os nossos clientes sobre o progresso da sua encomenda.
6. Cancelamento e Devoluções
Os Clientes/Utilizadores podem cancelar a encomenda a qualquer momento antes da sua expedição. Os Clientes/Utilizadores tem o direito de devolver os produtos comprados no prazo de 14 dias após a sua receção. Para efetuar a devolução, as seguintes regras deverão ser respeitadas:
• Os artigos não podem apresentar sinais de utilização;
• Os artigos devem estar devidamente embalados, nas embalagens originais, sendo que as mesmas não devem estar danificadas;
• Os artigos devem conter todas as etiquetas originais.
O custo de envio da devolução será suportado pelos Clientes/Utilizadores, a menos que a devolução seja feita devido a um defeito de fabrico ou a um erro da MUGUET.
O reembolso efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial após a devolução das mercadorias.
Os Clientes/Utilizadores terá direito ao reembolso do montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original no prazo máximo de 14 dias após a reclamação de devolução.
Os Clientes/Utilizadores não serão responsáveis por quaisquer taxas resultantes do referido reembolso.
7. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos e software, são propriedade da MUGUET ou dos seus fornecedores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Nenhum conteúdo do website pode ser copiado, reproduzido ou utilizado sem a nossa autorização prévia por escrito.
8. Isenção de Responsabilidade
A MUGUET não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes do uso ou incapacidade de uso do website, incluindo, sem limitação, quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade desses danos. Não garantimos que o website esteja livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.
9. Direito à Resolução
As disposições dos presentes Termos e Condições de Uso não prejudicam os direitos dos Clientes / Utilizadores enquanto consumidores, nem o direito de resolução do contrato nos termos legais aplicáveis.
10. Alterações aos Termos e Condições
A MUGUET reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Os Clientes/Utilizadores devem rever os Termos e Condições de Uso regularmente para estarem cientes de quaisquer alterações.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis portuguesas. Qualquer disputa que surja em relação a estes Termos e Condições será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
12. Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, informam-se todos os consumidores (i.e., pessoa singular que não atue como profissional) que, em caso de litígio derivado dos fornecimentos de bens e serviços da MUGUET poderão recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, das quais se elencam as seguintes:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt /
director@centroarbitragemlisboa.pt
Tel: 218 807 030 - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Tel: 225 508 349 /225 029 791 - CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
E-mail: cniacc@unl.pt
Tel: 213 847 484 - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Tel: 289 823 135
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n. º144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através deste site: https://www.consumidor.gov.pt
13. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal competente, as restantes disposições dos presentes os Clientes/Utilizadores permanecerão em pleno vigor e efeito. Caso a MUGUET não consiga fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições de Uso não será considerada uma renúncia a esses direitos.
14. Informação de Contacto
Questões sobre os Termos e Condições de Uso devem ser enviadas para geral@muguet-texteis.store.